Legislação

Lei do Inquilinato

Lei do Inquilinato
Lei nº 8.744, de 18/10/1991
Veja a Lei na íntegra

Alterações à Lei do Inquilinato
Lei nº 11.196, de 21/11/2005
Veja na íntegra

Alterações à Lei do Inquilinato
Lei nº 12.112, de 09/12/2009
Veja na íntegra

Alterações à Lei do Inquilinato
Lei nº 12.744, de 19/12/2012
Veja na íntegra

Lei do Condomínio

Lei do Condomínio
Lei nº 4.591, de 16/12/1964
Veja a Lei na íntegra